Dâmaris de Sá Barreto Diaz Albuquerque Sampaio, Advogado

Dâmaris de Sá Barreto Diaz Albuquerque Sampaio

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Notícia · há 7 anos

Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei...
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